Termos e Condições de Utilização

Estes Termos regulam a utilização da plataforma Perto (site e aplicação). Ao criar conta aceitas estes Termos. Lê também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1. Quem somos

A plataforma é explorada por 3DIGITAL, a operar como 3DIGITAL, empresário em nome individual, NIF 211145572, com domicílio fiscal em Rua da fonte nº15A, contactável através de info@perto.3digital.pt. Os restantes dados legais estão na página de Informação legal.

2. O que é o Perto

• O Perto é uma plataforma digital de intermediação que liga pessoas que precisam de um serviço local (clientes) a pessoas e empresas que o prestam (prestadores).
• O Perto não presta os serviços anunciados nem é parte do contrato de serviço. Esse contrato é celebrado diretamente entre cliente e prestador, que são responsáveis pelo seu cumprimento.
• Os prestadores são independentes. Não são trabalhadores, agentes nem representantes do Perto.
• Profissional ou particular. Os perfis «Profissional verificado» pertencem a profissionais que declararam exercer a atividade a título profissional. Os perfis «Ajudante local» podem pertencer a particulares que não atuam como profissionais. Os direitos dos consumidores previstos na legislação europeia de defesa do consumidor (por exemplo, garantias ou livre resolução do serviço) não se aplicam aos contratos celebrados com particulares que não atuam como profissionais. O estatuto é declarado pelo próprio prestador, que é responsável pela sua veracidade.

3. Conta e elegibilidade

• Para criar conta tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos.
• Os dados que indicas têm de ser verdadeiros e atualizados. Cada pessoa só pode ter uma conta, que é pessoal e intransmissível.
• És responsável por manter a palavra-passe em segurança e por toda a atividade feita com a tua conta. Avisa-nos de imediato se suspeitares de acesso indevido.
• Publicar pedidos, enviar propostas e submeter a verificação de prestador exige confirmar o email.
• Podes eliminar a conta a qualquer momento na página da conta.

4. Regras para clientes

• Descreve o pedido com verdade, incluindo riscos conhecidos (por exemplo, animais, acessos difíceis ou materiais perigosos).
• Não peças serviços ilegais, perigosos ou que exijam habilitação que o prestador não tem.
• Cumpre o que combinares com o prestador: estar presente ou garantir o acesso, e pagar o preço acordado.
• Podes cancelar um pedido antes de escolheres um prestador. Depois disso, qualquer custo do cancelamento é combinado com o prestador. Cancelamentos repetidos depois de um compromisso (3 em 30 dias) podem limitar temporariamente a conta durante 72 horas.

5. Regras para prestadores

• Prestas os serviços em nome próprio, com autonomia técnica, e és o único responsável pela sua execução, qualidade, segurança e preço.
• Tens de ter as licenças, seguros, habilitações e enquadramento fiscal exigidos para cada serviço, emitir as faturas devidas e cumprir as tuas obrigações fiscais e de segurança social.
• Algumas categorias só estão disponíveis para profissionais verificados. A verificação pode incluir identidade, NIF, morada e documentos profissionais. A verificação confirma os documentos apresentados, mas não garante a qualidade do serviço.
• Mantém a tua disponibilidade, categorias, localização e preços de referência atualizados. Não aceites pedidos que não consigas cumprir.
• Faltas ou desistências depois de aceitar um pedido (3 em 30 dias) podem reduzir a tua visibilidade ou limitar a conta durante 72 horas.
• Se atuares como empresa ou profissional, aplicam-se também as regras do Regulamento (UE) 2019/1150 descritas nas secções 9, 13 e 16.

6. Contratação e pagamento do serviço

• O cliente publica o pedido e os prestadores enviam propostas ou aceitam o pedido. O contrato de serviço fica celebrado quando o cliente aceita uma proposta.
• O preço, o método e o momento de pagamento do serviço são combinados diretamente entre cliente e prestador. O Perto não recebe, não guarda e não cobra comissão sobre o valor do serviço.
• Faturas, garantias, devoluções e reembolsos do serviço são da responsabilidade do prestador.
• Se algo correr mal, podes usar «Reportar problema» no pedido. A equipa Perto analisa as provas (mensagens, fotografias, tracking) e pode avisar, limitar ou suspender o prestador, informando ambas as partes da decisão e do motivo. A Perto não decide sobre o pagamento nem faz reembolsos; para isso podes recorrer aos meios indicados na secção 17.
• O Perto pode ajudar a resolver problemas com base no histórico do pedido, mas não é árbitro nem responsável pelas obrigações das partes.

7. Planos e subscrições

• O Perto oferece um plano gratuito e planos pagos para clientes e prestadores. As funcionalidades e preços, com IVA incluído, estão na página de planos e são mostrados antes do pagamento.
• Os planos pagos são cobrados mensalmente através do Stripe e renovam-se automaticamente até serem cancelados.
• Podes cancelar a renovação a qualquer momento na página da conta («Cancelar subscrição») ou por email. O plano mantém-se até ao fim do período já pago.
• Se alterarmos o preço de um plano, avisamos-te com pelo menos 30 dias de antecedência. Podes cancelar antes de o novo preço se aplicar.

8. Direito de livre resolução

Se fores consumidor, tens o direito de resolver o contrato de subscrição de um plano pago no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

• Para o exercer, usa o botão «Resolver contrato de subscrição» na página da conta, envia um email para info@perto.3digital.pt ou usa o modelo abaixo. Enviamos confirmação da receção por email.
• Ao ativares o plano pedes que o serviço comece de imediato. Se resolveres o contrato dentro do prazo, reembolsamos o valor pago, deduzido da parte proporcional ao período já decorrido, no prazo de 14 dias e pelo mesmo meio de pagamento.

O direito de livre resolução dos serviços contratados a prestadores profissionais através do Perto é exercido junto desse prestador.

9. Ordenação e visibilidade

Quando um pedido é publicado, os prestadores compatíveis (categoria ativa, raio de deslocação e requisitos de verificação) são ordenados de forma automática pelos seguintes parâmetros principais:

• disponibilidade no momento (prestador online);
• verificação aprovada;
• avaliação média, ponderada pelo número de avaliações para que poucas avaliações não distorçam a ordem;
• número de serviços concluídos;
• distância ao pedido e tempo estimado de chegada;
• faltas ou desistências recentes, que reduzem a posição;
• plano do prestador: os planos pagos de prestador dão um aumento de prioridade na ordenação. Esse aumento é um dos fatores e não substitui os restantes: um prestador com plano pago não aparece à frente se estiver muito mais longe, offline ou com pior histórico.

Nas listagens públicas, os prestadores aparecem primeiro por disponibilidade, depois por tempo estimado de chegada e por verificação. Não aceitamos pagamentos para alterar a posição fora do que está descrito nesta secção.

10. Avaliações

• Só podem avaliar o cliente e o prestador de um pedido feito através do Perto. Não há avaliações de pessoas que não usaram o serviço.
• Cada parte avalia a outra. As avaliações ficam visíveis quando ambas avaliam ou quando termina o prazo para a outra parte avaliar, para que ninguém avalie em resposta.
• O avaliado pode responder publicamente, uma vez.
• Não pagamos nem oferecemos benefícios por avaliações. Só removemos avaliações que violem estes Termos ou a lei, após denúncia ou análise, e nunca por serem negativas.
• O perfil mostra sempre a média real e o número de avaliações.

11. Conteúdos e comportamento

Continuas titular dos conteúdos que publicas (textos, fotografias, mensagens, documentos) e és responsável por eles. Concedes ao Perto uma licença gratuita e não exclusiva para os alojar, mostrar e processar na medida necessária para prestar a plataforma, enquanto estiverem publicados.

Não é permitido:

• publicar conteúdos ilegais, falsos, enganosos, obscenos, violentos, discriminatórios, ameaçadores, de ódio ou que violem direitos de terceiros;
• assédio, linguagem abusiva, spam ou malware;
• criar contas falsas, fazer-se passar por outra pessoa ou manipular avaliações;
• partilhar dados pessoais de terceiros sem autorização;
• usar a plataforma para fraude ou para contornar as suas regras;
• recolher dados da plataforma de forma automatizada (scraping) ou comprometer a sua segurança.

12. Denúncias e moderação de conteúdos

Em cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais):

• Denunciar. Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode denunciar conteúdos que considere ilegais ou contrários a estes Termos. Usa o botão «Denunciar» nas mensagens e avaliações, ou escreve para suporte@perto.3digital.pt indicando: a localização exata do conteúdo (link), a razão pela qual o consideras ilegal, o teu nome e email, e uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé.
• Análise. Analisamos as denúncias de forma diligente, objetiva e não arbitrária. Usamos ferramentas automáticas que detetam, por exemplo, partilha de contactos ou linguagem proibida nas mensagens e as sinalizam para revisão. A remoção de conteúdos denunciados e a suspensão de contas são decididas por uma pessoa.
• Decisão fundamentada. Se removermos ou restringirmos um conteúdo ou uma conta, informamos a pessoa afetada dos motivos, dos factos em causa, se houve meios automáticos envolvidos e de como contestar. Quem denunciou é informado da decisão.
• Contestar. Podes contestar qualquer decisão no prazo de 6 meses, respondendo à notificação ou através do email de suporte. A contestação é analisada por uma pessoa diferente de quem decidiu, quando possível. Podes também recorrer a um organismo de resolução extrajudicial certificado ou aos tribunais.
• Ponto de contacto único para utilizadores e autoridades: suporte@perto.3digital.pt, em português ou inglês.

13. Limitação, suspensão e encerramento

• Podemos limitar funcionalidades, ocultar conteúdos, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou da lei, fraude, risco para outras pessoas ou uso abusivo, de forma proporcional à gravidade.
• Antes de restringirmos ou suspendermos a conta de um prestador profissional, ou no momento em que o fazemos, enviamos uma exposição de motivos. O encerramento definitivo da conta de um prestador profissional é comunicado com 30 dias de antecedência, exceto em caso de obrigação legal, infração grave ou repetida.
• As limitações automáticas por cancelamentos ou faltas repetidos são temporárias e podem ser contestadas.
• Podes deixar de usar o Perto e eliminar a conta a qualquer momento.

14. Responsabilidade

• O Perto responde pelo funcionamento da plataforma nos termos da lei. Esforçamo-nos por mantê-la disponível e segura, mas podem existir interrupções para manutenção ou por causas que não controlamos.
• O Perto não responde pela execução, qualidade, segurança ou pagamento dos serviços contratados entre clientes e prestadores, nem pelos conteúdos publicados pelos utilizadores, sem prejuízo das obrigações que a lei nos impõe enquanto plataforma.
• Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Perto por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato.

15. Propriedade intelectual

A marca, o logótipo, o design e o software do Perto pertencem a 3DIGITAL, a operar como 3DIGITAL ou aos seus licenciantes. Não podem ser copiados ou usados sem autorização, exceto para a utilização normal da plataforma.

16. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos por razões legais, de segurança ou de evolução da plataforma. As alterações relevantes são comunicadas por email ou na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordares, podes eliminar a conta antes de entrarem em vigor. A versão atual é 2026-09-27 e guardamos a versão aceite por cada utilizador.

17. Reclamações, lei aplicável e litígios

• Reclamações sobre a plataforma: suporte@perto.3digital.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
• Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
• Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor, mantens a proteção das normas imperativas da lei do teu país de residência e podes recorrer aos tribunais do teu domicílio.